LEI 14.300: Mudanças e impactos do marco legal da GD.
A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (Lei nº 14.300/2022), institui o marco legal da geração distribuída no Brasil. Destacamos, a seguir, os pontos mais importantes da nova Lei: Direito adquirido e período de transição: Os consumidores que protocolaram solicitação de acesso após 06/01/2023 terão direito a um período de transição de […]
