GRUPO GALVA ENERGIA e as adaptações das regras fiscais sobre arrecadação de ICMS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, no mês de março de 2023, medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para manter a cobrança do ICMS sobre tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A decisão da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, feita por governadores de 11 […]
