O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, no mês de março de 2023, medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para manter a cobrança do ICMS sobre tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A decisão da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, feita por governadores de 11 estados e do Distrito Federal. Fux levou em consideração as perdas
bilionárias apontadas pelos estados, que estimavam a perda de R$ 33 bilhões ao ano em arrecadação.
Na prática, apesar da mudança aprovada pelo Congresso no ano passado na Lei Complementar 194, a maioria dos estados manteve a cobrança sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia. Este fator também influenciou na decisão do Supremo. Além disso, o ministro Luiz Fux ainda argumentou que o Legislativo Federal, ao editar a norma, excedeu a Constituição para disciplinar questões relativas ao ICMS. Fux disse que a União estaria invadindo a competência tributária dos estados. Por isso, o ministro destacou também à época que o uso do termo “operações” remete não apenas ao consumo, mas a toda a infraestrutura utilizada para que ele venha a se realizar, isto é, o sistema de transmissão da energia.
Com a volta das tarifas para a base de cálculo do ICMS da energia, as contas de luz dos contribuintes dos Estados que estão cumprindo a lei subiriam, mas em cada estado há uma história própria. Em Pernambuco, por exemplo, a Neoenergia Pernambuco ganhou mais 15 dias para fazer os seus ajustes diante da regulamentação feita pela ANEEL e informou que as novas tarifas deverão ser discutidas e já aprovadas no dia 9 de maio.
O GRUPO GALVA ENERGIA tem compromisso para atender às necessidades dos seus clientes dentro das melhores perspectivas do Mercado Livre de Energia. É importante lembrar que, os consumidores livres podem comprar energia de qualquer estado e, portanto, precisam seguir as regras de tributação de cada estado. Existe a necessidade das adaptações fiscais de acordo com as respectivas alíquotas.
Também é importante ressaltar que o GRUPO GALVA ENERGIA entende que a atribuição da contabilidade de cada empresa é quem vai direcionar o cliente na elaboração do Laudo para Crédito do ICMS. Contudo, o GRUPO GALVA ENERGIA assegura os melhores profissionais da área técnica para trabalhar lado a lado de seus clientes.
